AREsp 2644374 - DECISAO

AREsp 2644374 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou certidão do tribunal de origem que comprovasse a tempestividade alegada, havendo apenas certidão de disponibilização e publicação nos autos, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, não sendo a via adequada.

Parties
Embargante: CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve prova suficiente da tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou certidão do tribunal de origem que comprovasse a tempestividade alegada, havendo apenas certidão de disponibilização e publicação nos autos, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, não sendo a via adequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)