EAREsp 2036897 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão combatida não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; a insurgência caracterizou-se como intenção infringente inadequada para o instrumento, justificando a rejeição e a advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JONAS MAGRINI; Embargante: LILIAN ADNREATTA MAGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Imparcialidade Do Juízo, Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Imparcialidade Do Juízo Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS MAGRINI

Embargante

LILIAN ADNREATTA MAGRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios ensejadores de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexaminar acervo fático-probatório em sede de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de imparcialidade do juízo e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão combatida não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; a insurgência caracterizou-se como intenção infringente inadequada para o instrumento, justificando a rejeição e a advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.