REsp 2021336 - DECISAO

REsp 2021336 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, caracterizando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplicar multa ao embargante por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CELIO PINHEIRO PACAGNAN; Embargada: Marlene Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Segundos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Segundos Embargos De Declaração

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Parties

CELIO PINHEIRO PACAGNAN

Embargante

Marlene Alves

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 limites dos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de segundos embargos quando visam rediscussão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, caracterizando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplicar multa ao embargante por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 1% do valor atualizado da causa.