AREsp 2243202 - DECISAO

AREsp 2243202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão foi adequadamente motivada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: LB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição interna da decisão
  2. 2 alegação de omissão quanto a nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão foi adequadamente motivada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.