HC 933954 - DECISAO

HC 933954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, as matérias suscitadas pela defesa não foram prequestionadas na Corte de origem (impedindo conhecimento nesta Corte por risco de supressão de instância) e a alegada nulidade das interceptações configura insurgência tardia assemelhada à nulidade de algibeira, não ensejando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade, Nulidade De Algibeira, Interceptações Telefônicas, Supressão De Instância, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Nulidade De Algibeira Interceptações Telefônicas Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de alegadas nulidades de ordem pública (incompetência territorial, ausência de intimação pessoal para alegações finais, negativa de expedição de certidão de objeto e pé, acórdão em contrariedade à evidência dos autos)
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas e alegada nulidade suscitada tardiamente
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de matérias nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, as matérias suscitadas pela defesa não foram prequestionadas na Corte de origem (impedindo conhecimento nesta Corte por risco de supressão de instância) e a alegada nulidade das interceptações configura insurgência tardia assemelhada à nulidade de algibeira, não ensejando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.