AREsp 2521014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; restou evidente que se busca, via embargos, a reforma do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; restou evidente que se busca, via embargos, a reforma do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.