AREsp 2624190 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: NUTRIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Fungibilidade (alegação Do Embargante)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

NUTRIL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar obscuridade, contradição ou omissão apontadas pelo embargante
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se era possível o exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)