AREsp 2624885 - DECISAO

AREsp 2624885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, por certidão do tribunal de origem, o alegado equívoco na publicação/contagem do prazo; nos autos consta apenas a certidão de disponibilização em 02/02/2024 e publicação em 05/02/2024, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos são improcedentes para alterar a decisão sobre a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: ROSELI TADEIA TOMASELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica (dje), Feriado Nacional, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Publicação Eletrônica (dje) Feriado Nacional Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROSELI TADEIA TOMASELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso (intempestividade)
  2. 2 Se a parte embargante comprovou a ocorrência de feriado local/hipótese de contagem de prazo distinta
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, por certidão do tribunal de origem, o alegado equívoco na publicação/contagem do prazo; nos autos consta apenas a certidão de disponibilização em 02/02/2024 e publicação em 05/02/2024, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos são improcedentes para alterar a decisão sobre a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)