HC 871450 - ACORDAO

HC 871450 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; constatou-se irregularidade no reconhecimento fotográfico e inexistência de provas independentes suficientes, e, portanto, não se admite o manejo de embargos com a finalidade de prequestionamento constitucional na ausência de vício no julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Beneficiário: Pierry Andre da Cruz Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Omissão Prequestionamento Constitucional Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Pierry Andre da Cruz Goncalves

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que manteve a absolvição
  2. 2 Validade e regularidade do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; constatou-se irregularidade no reconhecimento fotográfico e inexistência de provas independentes suficientes, e, portanto, não se admite o manejo de embargos com a finalidade de prequestionamento constitucional na ausência de vício no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.