RMS 58095 - ACORDAO

RMS 58095 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado esclareceu que a incidência da TR está em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida nas ADIs 4.357 e 4.425, que fixaram marco em 25/03/2015, e que os precatórios em exame foram expedidos em 2013 e 2014, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, apenas inconformismo com o resultado, o que não autoriza acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No RMS / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, TR (taxa Referencial), IPCA E, Adis 4.357 E 4.425, Emenda Constitucional 62/2009, Emenda Constitucional 69/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 810 (stf)
Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário Embargos De Declaração Precatório Correção Monetária Modulação De Efeitos TR (taxa Referencial) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No RMS / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) à correção de precatórios diante da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425
  3. 3 Marco temporal de 25/03/2015 fixado pelas ADIs para a correção dos precatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado esclareceu que a incidência da TR está em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida nas ADIs 4.357 e 4.425, que fixaram marco em 25/03/2015, e que os precatórios em exame foram expedidos em 2013 e 2014, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, apenas inconformismo com o resultado, o que não autoriza acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reapresentação dos mesmos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil