AREsp 1878963 - ACORDAO

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Houve omissão a ser suprida quanto ao prequestionamento do art. 917 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado; porém, não se reconheceu violação do art. 917, pois a jurisprudência do STJ admite que embargos à execução, por sua natureza cognitiva, permitam a revisão da relação contratual, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SAN CAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIO LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 917 Do CPC, Embargos À Execução, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Rescisão Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 917 Do CPC Embargos À Execução Súmula 282 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

SAN CAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIO LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 917 do CPC
  3. 3 Se o art. 917 do CPC veda pedido de rescisão contratual em embargos à execução

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida quanto ao prequestionamento do art. 917 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado; porém, não se reconheceu violação do art. 917, pois a jurisprudência do STJ admite que embargos à execução, por sua natureza cognitiva, permitam a revisão da relação contratual, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.