AREsp 2611851 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido aptos a justificar embargos de declaração; a pretensão dos agravantes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; e a jurisprudência sobre o art. 935 do CC/2002 aponta independência relativa entre as esferas cível e criminal, razão pela qual mantêm-se as conclusões do acórdão e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Agravante: JOSÉ CARLOS MARQUES JUNIOR; Agravante: MICHELLY MARQUES TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Agravante: RUZI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Em Sessão Virtual Que Nega Provimento
Outcome
Agrav o interno negado provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 935 Do Cc/2002, Independência Entre as Esferas Cível E Criminal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

JOSÉ CARLOS MARQUES JUNIOR

Agravante

MICHELLY MARQUES TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

RUZI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Em Sessão Virtual Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de falta de intimação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido aptos a justificar embargos de declaração; a pretensão dos agravantes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; e a jurisprudência sobre o art. 935 do CC/2002 aponta independência relativa entre as esferas cível e criminal, razão pela qual mantêm-se as conclusões do acórdão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno