AREsp 2378811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: aplicou corretamente o art. 85, §7º do CPC/2015 ao entender ser cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impugnada, limitando-os à parcela controvertida; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não justificam aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Omissão

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (parcela controvertida vs. valor total da execução)
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: aplicou corretamente o art. 85, §7º do CPC/2015 ao entender ser cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impugnada, limitando-os à parcela controvertida; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não justificam aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator