AREsp 2361696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal estadual já considerou que a embargante figurava como parte/possuidora e não como terceiro, de modo que os embargos de terceiro eram incabíveis; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Intuito Infringente, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Omissão Erro Material +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios ensejadores de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Qualidade de terceiro versus parte (possuidor atual) para oposição de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal estadual já considerou que a embargante figurava como parte/possuidora e não como terceiro, de modo que os embargos de terceiro eram incabíveis; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório.