EREsp 2084837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que havia enfrentado as questões suscitadas (inaplicabilidade do art.192 da Lei 11.101/2005 no caso, necessidade de prejuízo efetivo para anulação por ausência de intervenção do MP, possibilidade de julgamento antecipado da lide sem preclusão pro judicato em matéria probatória, exigência de correta instrução para considerar a data da postagem e aplicação restrita do §8º do art.85 do CPC); além disso, é vedado ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargantes: BRIGITTE BARRETO e OUTROS; Recorrente: BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Crédito, Decreto Lei Nº 7.661/1945, Lei Nº 11.101/2005 Art.192, Honorários Advocatícios, Preclusão Pro Judicato, Tempestividade, Protocolo Via Correio, Prequestionamento
Processual Civil Ação Rescisória Falência Embargos De Declaração Impugnação De Crédito Decreto Lei Nº 7.661/1945 Lei Nº 11.101/2005 Art.192 Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BRIGITTE BARRETO e OUTROS

Embargantes

BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 competência do STJ para exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art.192 da Lei 11.101/2005 e intervenção do Ministério Público em impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que havia enfrentado as questões suscitadas (inaplicabilidade do art.192 da Lei 11.101/2005 no caso, necessidade de prejuízo efetivo para anulação por ausência de intervenção do MP, possibilidade de julgamento antecipado da lide sem preclusão pro judicato em matéria probatória, exigência de correta instrução para considerar a data da postagem e aplicação restrita do §8º do art.85 do CPC); além disso, é vedado ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.