AREsp 2539893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; limitaram-se a reiterar argumentos do recurso especial sem indicar proposições inconciliáveis, e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inadequados os declaratórios como meio de rediscussão.

Parties
Embargante: LAURA ISABELE PEREIRA DA CONCEICAO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LAURA ISABELE PEREIRA DA CONCEICAO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração como meio de rediscussão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; limitaram-se a reiterar argumentos do recurso especial sem indicar proposições inconciliáveis, e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inadequados os declaratórios como meio de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LAURA ISABELE PEREIRA DA CONCEICAO e OUTROS
  • Deixar de aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15