EAREsp 2381829 - ACORDAO

EAREsp 2381829 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, não ficou demonstrado que a substituição da penhora atendia ao princípio da menor onerosidade ou beneficiaria o credor, de modo que os embargos configuraram tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Substituição De Penhora Por Fiança Bancária/seguro Garantia/depósito, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Substituição De Penhora Por Fiança Bancária/seguro Garantia/depósito Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao argumento central sobre aplicação da menor onerosidade
  3. 3 substituição da penhora por garantia (fiança/seguro) e sua adequação à menor onerosidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, não ficou demonstrado que a substituição da penhora atendia ao princípio da menor onerosidade ou beneficiaria o credor, de modo que os embargos configuraram tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.