EAREsp 2514260 - ACORDAO

EAREsp 2514260 - ACORDAO

Não se verificam os vícios ensejadores dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, um dos fundamentos que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ) não foi impugnado, incidindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DORCELI ROQUE GUARDA; Embargante: NÁDIA DE LOURDES SCUSSEL GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORCELI ROQUE GUARDA

Embargante

NÁDIA DE LOURDES SCUSSEL GUARDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC) e preclusão de matérias não impugnadas
  3. 3 Cabimento de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios ensejadores dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, um dos fundamentos que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ) não foi impugnado, incidindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DORCELI ROQUE GUARDA e NÁDIA DE LOURDES SCUSSEL GUARDA
  • Não aplicar multa por caráter protelatório