Rcl 44502 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios que autorizam embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e o embargante buscava, na verdade, reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes, providência vedada nesta via recursal, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: MINISTROS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Efeitos Infringentes, Declinação De Competência, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Efeitos Infringentes Declinação De Competência +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

MINISTROS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 alegada omissão quanto à padronização do medicamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios que autorizam embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e o embargante buscava, na verdade, reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes, providência vedada nesta via recursal, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.