AREsp 2160341 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos constituem mero inconformismo da parte e seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; Embargada: COLÔNIA DE PESCADORES Z4 DE CABO FRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Embargante

COLÔNIA DE PESCADORES Z4 DE CABO FRIO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, VI, CPC)
  3. 3 Se o acolhimento dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos constituem mero inconformismo da parte e seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração (embargos não acolhidos)