AREsp 2431738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), por configurarem tentativa de rediscussão do mérito; pelo caráter da controvérsia ser de direito local, cuja análise não é adequada na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); pela alegada violação constitucional ser competência do STF; e porque a decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se, ainda, intuito protelatório passível de multa.

Parties
Embargante: Embargante; Respondente: Município de Buritama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Análise De Lei Municipal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Gratificação De Nível Universitário, Decadência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj Análise De Lei Municipal +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Município de Buritama

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos declaratórios
  3. 3 incidência de direito local (Leis Municipais e Decretos) e impedimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), por configurarem tentativa de rediscussão do mérito; pelo caráter da controvérsia ser de direito local, cuja análise não é adequada na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); pela alegada violação constitucional ser competência do STF; e porque a decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se, ainda, intuito protelatório passível de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa