EAREsp 2479663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência revelou intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a agravante não impugnou especificamente o capítulo II do acórdão, de modo que incidiu o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, justificando a manutenção do decisum.

Parties
Embargante: MMKT COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MMKT COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos têm intuito infringente e, portanto, são inadequados
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência revelou intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a agravante não impugnou especificamente o capítulo II do acórdão, de modo que incidiu o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade