AREsp 2514649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (violação do princípio da dialeticidade), o que impede exame do mérito; e não ficou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual foi indeferido o pedido de aplicação de multa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PETROLINA; Embargada: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S/A. - COMPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (n. 7/stj, 182/stj, 284/stf, 282/stf), Litigância De Má Fé, Imposição De Multa (art. 1.021 Cpc/2015 E Art. 81 Cpc/2015), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE FISCAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas (n. 7/stj, 182/stj, 284/stf, 282/stf) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Embargante

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S/A. - COMPESA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (violação do princípio da dialeticidade), o que impede exame do mérito; e não ficou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual foi indeferido o pedido de aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé