AREsp 2508926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e explicou de forma adequada a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sendo que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que torna o recurso inadmissível e autoriza a multa, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JORGE RAMOS PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Judicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Judicial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JORGE RAMOS PIRES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e explicou de forma adequada a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sendo que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que torna o recurso inadmissível e autoriza a multa, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.