EAREsp 2162877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício típico do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se mostrou cabível por ausência de demonstração dos requisitos cumulativos, e tampouco se aplicou a multa do art. 1.026, §2º diante de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória, Multa Processual, Art. 1.021 §4º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória Multa Processual Art. 1.021 §4º CPC +2 more

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Parties

JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício típico do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se mostrou cabível por ausência de demonstração dos requisitos cumulativos, e tampouco se aplicou a multa do art. 1.026, §2º diante de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese dos autos.