AREsp 2431807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria objeto dos aclaratórios foi analisada e fundamentada, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional de competência do STF. Ademais, reiterou-se o entendimento de que, em contratos com alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora e que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, o devedor dispõe de 5 dias após a execução da liminar para pagar integralmente a dívida (Tema n. 722).

Parties
Embargante: MARCELO GERALDO KOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Purgação Da Mora, Tema N. 722 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Purgação Da Mora +1 more

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Parties

MARCELO GERALDO KOOL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos de declaração no STJ
  3. 3 definição do termo inicial do prazo para purgação da mora em contrato com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria objeto dos aclaratórios foi analisada e fundamentada, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional de competência do STF. Ademais, reiterou-se o entendimento de que, em contratos com alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora e que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, o devedor dispõe de 5 dias após a execução da liminar para pagar integralmente a dívida (Tema n. 722).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno desprovido.