REsp 2107816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não careceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é de competência do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Omissão, Erro Material
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Omissão +1 more

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não careceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é de competência do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.