AREsp 2623461 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que obstruiu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame do mérito solicitado nos embargos.

Parties: Embargante: AFLM ONCOEYE SERVICOS MEDICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Interpretação De Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Interpretação De Serviços Hospitalares IRPJ CSLL +1 more

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Parties

AFLM ONCOEYE SERVICOS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
3 Preclusão por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.