REsp 2185297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o meio adequado teria sido a impugnação no agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties: Embargante: LOJAS RENNER S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.