AREsp 2640262 - DECISAO

Verificado que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fls. 99-101) e que foram demonstrados os elementos apontados na petição, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MURILO MEDICI BAPTISTA ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de distribuição dos autos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 1.026 Do Cpc/15, Artigo 1.029, §3º Do Cpc/15, Súmula Nº 284 Do STF

Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Dissídio Jurisprudencial Artigo 1.026 Do Cpc/15 Artigo 1.029, §3º Do Cpc/15 Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MURILO MEDICI BAPTISTA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 conhecimento de recurso
2 supra da exigência da Súmula 284/STF
3 indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de distribuição dos autos

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determinar a distribuição dos autos.