REsp 1838662 - ACORDAO

REsp 1838662 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado já afirmava expressamente que a recomposição da reserva matemática deverá ser prévia e integralmente suportada pela parte autora, com apuração dos valores em liquidação de sentença, e manteve-se a declaração de incompetência da Justiça comum quanto ao mérito das demandas que versem sobre reflexos trabalhistas.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Embargada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de que a recomposição da reserva matemática deve ser prévia e integralmente suportada pela parte autora
  2. 2 presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento de reflexos de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado já afirmava expressamente que a recomposição da reserva matemática deverá ser prévia e integralmente suportada pela parte autora, com apuração dos valores em liquidação de sentença, e manteve-se a declaração de incompetência da Justiça comum quanto ao mérito das demandas que versem sobre reflexos trabalhistas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a extinção do processo com relação ao Banco do Brasil S.A. (conforme acórdão anterior)