AREsp 2514360 - ACORDAO

Parties: Embargante: NOEMIA LOPES; Embargado: EDSON NOGUEIRA DA SILVA; Embargada: VANESSA DE LIMA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Súmula N.º 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multas Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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NOEMIA LOPES

Embargante

EDSON NOGUEIRA DA SILVA

Embargado

VANESSA DE LIMA SILVA

Embargada

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2 ocorrência ou não da prescrição e aplicação do art. 200 do CC/2002
3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório