AREsp 2584614 - DECISAO

AREsp 2584614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ato exigido pelo RISTJ, o que prejudicou o exame do mérito do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade; e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando o recurso não preenche os requisitos processuais.

Parties
Embargante: ACCO BRANDS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Omissão, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incabibilidade dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 preclusão da impugnação dos fundamentos quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ato exigido pelo RISTJ, o que prejudicou o exame do mérito do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade; e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando o recurso não preenche os requisitos processuais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.