AREsp 2283335 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não preencherem a finalidade dos embargos de declaração (não haver omissão, obscuridade ou contradição a sanar) e por tratar-se de impugnação genérica em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno, que exigem impugnação específica de todos os fundamentos. Foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão
PROCESSO CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão

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Parties

MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão/decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 requisito da impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não preencherem a finalidade dos embargos de declaração (não haver omissão, obscuridade ou contradição a sanar) e por tratar-se de impugnação genérica em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno, que exigem impugnação específica de todos os fundamentos. Foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.