AREsp 2596223 - DECISAO

AREsp 2596223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a afetação do tema a recurso repetitivo não impede a negativa de seguimento de agravo em recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, motivo pelo qual os aclaratórios não poderiam determinar o sobrestamento pleiteado.

Parties
Embargante: CORTICEIRA PAULISTA LTDA; Embargante: PLASTAMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CORTICEIRA PAULISTA LTDA

Embargante

PLASTAMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.037, II, do CPC e pedido de sobrestamento
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a afetação do tema a recurso repetitivo não impede a negativa de seguimento de agravo em recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, motivo pelo qual os aclaratórios não poderiam determinar o sobrestamento pleiteado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).