AREsp 2664104 - DECISAO

AREsp 2664104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ VALERIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).