AREsp 2674869 - DECISAO

AREsp 2674869 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decidido; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido e não se abriu a instância para o reexame do mérito, não sendo cabível a via dos embargos para sanar inexistente vício formal.

Parties
Embargante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de matérias de ordem pública
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decidido; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido e não se abriu a instância para o reexame do mérito, não sendo cabível a via dos embargos para sanar inexistente vício formal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).