REsp 2129606 - DECISAO

REsp 2129606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, de modo que não houve necessidade de manifestação sobre o mérito ou alegada omissão; jurisprudência do STJ estabelece que matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial não dispensa o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impedindo o reexame pretendido pela embargante.

Parties
Embargante: PAULA SANDRA DE NOBREGA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Ordem Pública, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Omissão Preclusão Ordem Pública Multa Processual

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Parties

PAULA SANDRA DE NOBREGA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 conhecimento de ofício de matéria de ordem pública no recurso especial
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, de modo que não houve necessidade de manifestação sobre o mérito ou alegada omissão; jurisprudência do STJ estabelece que matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial não dispensa o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impedindo o reexame pretendido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).