AREsp 2648768 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o agravo não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: CLINICA MEDICA SAN PAOLO LTDA.; Embargante: HOSPITAL SAN PAOLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

CLINICA MEDICA SAN PAOLO LTDA.

Embargante

HOSPITAL SAN PAOLO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o agravo não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.