AREsp 2663372 - DECISAO

AREsp 2663372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito; e a majoração dos honorários advocatícios em 15% foi considerada regular nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, incidindo sobre o montante previamente fixado, observados os limites da legislação especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Contradição, Preclusão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 7
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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Regularidade da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Preclusão por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito; e a majoração dos honorários advocatícios em 15% foi considerada regular nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, incidindo sobre o montante previamente fixado, observados os limites da legislação especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)