EAREsp 2455262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a insurgência constitui mero inconformismo e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, havendo, ademais, fundamentação de que o juiz é destinatário das provas (Súmula 83) e ausência de prequestionamento que autorizasse afastar as súmulas 211 e 282; não se aplicou multa por não haver prova de intuito protelatório.

Parties
Embargante: MAGRIL MÁQUINAS AGRICOLAS SÃO PATRICIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Multa Por Oposição De Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

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Parties

MAGRIL MÁQUINAS AGRICOLAS SÃO PATRICIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 caráter integrativo dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pelo reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a insurgência constitui mero inconformismo e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, havendo, ademais, fundamentação de que o juiz é destinatário das provas (Súmula 83) e ausência de prequestionamento que autorizasse afastar as súmulas 211 e 282; não se aplicou multa por não haver prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência de intuito protelatório.