AREsp 2640451 - DECISAO

AREsp 2640451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para rebater a Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e adverte-se a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITACAO EM IMPLANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITACAO EM IMPLANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para rebater a Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e adverte-se a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).