AREsp 2454293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação dos embargantes configura pretensão de reexame do mérito ou de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não cabe, portanto, aclaratório para reformar o julgado.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação dos embargantes configura pretensão de reexame do mérito ou de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não cabe, portanto, aclaratório para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração