AREsp 1833654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não sofreu de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de nota nos termos do art. 1.022 CPC; o recurso especial estava inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito que pudesse gerar omissão; eventual discussão de matéria constitucional compete ao STF; e os embargos não servem para reexaminar fatos e provas ou buscar reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sobrestamento (tema 554/stf), Reenquadramento Sat/rat, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sobrestamento (tema 554/stf) Reenquadramento Sat/rat +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 reexame de mérito em embargos de declaração
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não sofreu de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de nota nos termos do art. 1.022 CPC; o recurso especial estava inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito que pudesse gerar omissão; eventual discussão de matéria constitucional compete ao STF; e os embargos não servem para reexaminar fatos e provas ou buscar reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial e manteve a improcedência no julgamento do agravo interno