AREsp 2143880 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou explicitamente as questões; a compensação de dívidas foi apreciada com base na reciprocidade, homogeneidade e exigibilidade, e o pedido de revisão dessas premissas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica sem demonstração de intuito protelatório.

Parties
Embargante: EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno mantido desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Dívidas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Litigância De Má Fé/arts. 1.026 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Compensação De Dívidas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Por Litigância De Má Fé/arts. 1.026 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de dívidas e requisitos para sua autorização (art. 369 do CC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou explicitamente as questões; a compensação de dívidas foi apreciada com base na reciprocidade, homogeneidade e exigibilidade, e o pedido de revisão dessas premissas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica sem demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno mantido desprovido.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o desprovimento do agravo interno.