AREsp 2554483 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno por aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, e o embargante deixou de impugnar especificamente tal aplicação; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PABLO DOMINGOS PAES RODRIGUES COY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

PABLO DOMINGOS PAES RODRIGUES COY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se era necessária impugnação específica da aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se eram aplicáveis as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno por aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, e o embargante deixou de impugnar especificamente tal aplicação; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)