AREsp 2350400 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, acolher as alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios na hipótese concreta.

Parties
Embargante: BENALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade De Citação, Agravo Interno, Recurso Especial, Ultra Petita
Direito Processual Civil Honrários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade De Citação Agravo Interno Recurso Especial Ultra Petita

Case Brief

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Parties

BENALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade de citação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, acolher as alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.