EAREsp 2302036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas; o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula n. 315/STJ, tornando incabível o seguimento dos embargos que intentam rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RODOBARTH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BARTH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

RODOBARTH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BARTH LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ em face de recurso não conhecido por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas; o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula n. 315/STJ, tornando incabível o seguimento dos embargos que intentam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se o embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.