EAREsp 2503421 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno e por serem manifestamente protelatórios, sendo aplicável a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, tendo em vista também a incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de paradigmas para confronto analítico.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO; Embargado: ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA; Embargado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Embargado: ZURICH BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Do Ncpc), Recurso Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc), Incidência Da Súmula N. 284/stf, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional (art. 105 Cf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Do Ncpc) Recurso Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc) Incidência Da Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante

ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA

Embargado

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Embargado

ZURICH BRASIL SEGUROS S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno e por serem manifestamente protelatórios, sendo aplicável a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, tendo em vista também a incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de paradigmas para confronto analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
  • Condenar o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e ZURICH BRASIL SEGUROS S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC