AREsp 2298922 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC), hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 284/STF; a conclusão de abuso de embargos de declaração pelo tribunal de origem assentou-se em elementos fáticos cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não demonstrou, de forma lógico-jurídica e específica, a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 803, III, 514 e 508 do CPC).

Parties
Agravante: ADALBERTO SALGADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Reexame De Provas, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Reexame De Provas Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SALGADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 utilização abusiva dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC), hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 284/STF; a conclusão de abuso de embargos de declaração pelo tribunal de origem assentou-se em elementos fáticos cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não demonstrou, de forma lógico-jurídica e específica, a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 803, III, 514 e 508 do CPC).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.